segunda-feira, 29 de abril de 2013

Destruindo a Solução

No seu editorial do dia 25 de abril, o jornal Zero Hora apresenta certa indignação com o resultado de uma pesquisa da fundação Getúlio Vargas que, dentre outros itens, mostra que 82% da população brasileira reconhecem que há facilidade para se descumprir as leis no Brasil. Estranho haver indignação no óbvio: é, de fato, fácil descumprir leis no país. Afinal, somos a pátria do jeitinho, da corrupção, onde tudo acaba em samba, cerveja, futebol ou um concurso de miss bumbum.
Dentre os motivos para termos chegado a esta situação, o editorial lembra que nossas leis permitem mais direitos do que deveres (ah, sério que só foram descobrir isso agora?), tornando dificultada a percepção de responsabilidade individual. Como antídoto para combatermos esta distorção, ZH sugere o seguinte: Uma revolução cultural. Mas, ora, estamos em plena revolução cultural! Uma revolução, aliás, que a própria empresa jornalística e especialmente as grandes redes de mídia (encabeçadas pelas organizações Globo) fazem questão de promover.
A percepção de impunidade reside na fala de noção de responsabilidade individual (como dito no editorial). Sem ela, não há como desenvolver no cidadão o conceito de que suas ações geram efeitos que podem ser bons ou ruins, louváveis ou puníveis. O problema é que as instituições responsáveis por ensinar-nos a termos esta responsabilidade, que o editorial julga ser de grande importância (e é) para mudarmos a atual situação, têm sido progressivamente diminuídas, atacadas e destruídas por nosso meio político, cultural, acadêmico e artístico, com flagrante apoio da imprensa: a religião e a família.
Este diagnóstico não é difícil de ser percebido. Questões como sexualidade, uso de drogas e conduta moral foram, ao longo de milênios de civilização, tratadas e ensinadas no seio familiar e nos templos religiosos. Não obstante, toda a legislação de qualquer povo deriva de preceitos morais que devem sua origem à prática religiosa. Valores como propriedade, vida, respeito e responsabilidade individual são pontos centrais das grandes religiões, especialmente da tradição judaico-cristã. 
Com efeito, o papel da família é fundamental para o desenvolvimento do caráter do indivíduo. O núcleo familiar é a primeira comunidade estruturada onde a pessoa começa a ter as noções de limites e de respeito às individualidades de outrem. São os pais os orientadores e educadores de seus filhos, cabendo-lhes a atribuição primária de orientar e ensinar aquilo que seus próprios pais e avós os ensinaram. Assim, muitas das características da personalidade nos são legadas daquilo que aprendemos dentro de nossas famílias.
Ocorre que, diuturnamente, estas duas instituições são vítimas de uma campanha aberta para que sejam desmoralizadas. As notícias acerca da religião, notadamente as cristãs, são divulgadas de maneira que transpareça à sociedade que nelas só existem pedófilos e aproveitadores da boa-fé, estereótipos consolidados em grandes espaços nos noticiários ou pelas famigeradas novelas. Nada falam a respeito da imensa contribuição moral e social que a igreja, silenciosamente, presta aqui e no mundo, e tampouco tocam no extermínio cristão que se observa na China e em países islâmicos, por exemplo.
Com relação à família, a escola tem progressivamente avocado para si o papel que cabe aos pais, e não a ela. Assuntos como sexualidade, drogas e moral são tratadas por professores e educadores que são obrigados a seguir a determinação estatal contida nas diretrizes do MEC e de estatutos dos mais diversos matizes. Não é de se estranhar que crianças ameacem seus pais com denúncias junto aos Conselhos Tutelares quando são disciplinadas. Aprendem que, se forem desobedientes aos seus pais, o Estado estará lá, com seus mecanismos de amparo; de uma só vez, retira-se a autoridade paterna e amplia-se a irresponsabilidade do jovem que, sob o guarda-chuva estatal, aprende desde cedo que suas ações não irão gerar-lhes a correspondente responsabilização.
Sem a orientação moral religiosa e desprovido das noções de deveres que são aprendidas no seio familiar, o jovem cidadão transformar-se-á em um adulto cujas referências do que é certo e é errado é totalmente deturpada. Torna-se, assim, facilmente corruptível e corruptor, visto que a legislação lhe garante inúmeros direitos sem a contrapartida esperada de deveres. Ainda, foi acostumado e ensinado que, caso cometa alguma atitude que lhe exija responsabilidade, o Estado irá protegê-lo. O resultado da soma de todos esses fatores deságua naquilo que a pesquisa citada por ZH confirma: mais de 80% da população brasileira acredita ser fácil a tarefa de burlar a legislação brasileira.
O editorial de Zero Hora disse que precisamos de uma revolução cultural, mas parece ignorar que ela está ocorrendo. Ou os editores dos jornais não percebem a flagrante inversão de valores que vivemos?. Claro que esta revolução atinge muitas outras áreas da sociedade, e não apenas a família e a religião. Mas isso é assunto para o próximo post.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Votar Pode, Matar... Também

Muito se tem falado acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Quando ligamos o noticiário ou folhamos as páginas dos jornais, fatalmente encontraremos algum caso de crime cometido por menores, desde os de menor gravidade até os mais pesados como assassinato, estupro ou latrocínio. O menor, ciente da proteção estatal que recebe, sabe que sairá ileso da situação, visto que nossa legislação não permite seu encarceramento prisional.
Em recente artigo publicado na edição de domingo passado do jornal Zero Hora, Marcos Rolim, em artigo intitulado Idade Penal e Pensamento Mágico sugere que não é a diminuição da idade penal que irá provocar a diminuição da criminalidade, mas sim a certeza da punição. Argumenta que a curva de crimes violentos alcança seu ápice entre os 21 e 24 anos em todos os países e que, portanto, a redução da maioridade penal em nada poderia contribuir para frear a crescente curva criminal tupiniquim. Ainda, deduz que, ao serem presos, os menores serão coaptados pelo crime organizado dentro das cadeias, fazendo com que se tornem bandidos realmente perigosos. Por fim, diz que em países como Alemanha, Espanha, Colômbia e Chile, o limite para a privação da liberdade juvenil situa-se entre 8 e 10 anos.
Vejamos. Os que propõem a redução da maioridade penal não vislumbram reduzir os índices de criminalidade, mas a responsabilização de indivíduos que, se podem votar, podem muito bem assumir a responsabilidade de seus atos. Certeza da punibilidade, como disse o jornalista, deve começar cedo, sob pena de que tenhamos cada vez mais menores infratores que saem impune de seus delitos. Quanto à situação prisional brasileira, é de conhecimento geral que as cadeias são como que universidades do crime, onde muitas vezes o indivíduo sai mais bandido do que quando entrou. 
Porém, não há qualquer relação entre diminuir a idade penal com a situação dos estabelecimentos carcerários, ou a legislação penal brasileira que, não bastasse a frouxidão, não é seguida. Revista em advogados, fim das visitas íntimas e total separação por meios físicos entre visitante e presidiário seriam medidas que poderiam diminuir o número de armas, drogas e celulares que entram nas cadeias. Não obstante, utilizar a mão de obra dos detentos em projetos de construção além de manter a cabeça do elemento ocupada, contribui para os gastos que o Estado tem em manter um delinquente sob sua custódia. Questão de responsabilidade. Ao  se cometer um crime, assume-se a responsabilidade e a gravidade do ato, inclusive sabendo que sua família ficará desamparada (pensão para família de preso é o fim da picada!).
Convém lembrar que EUA e Inglaterra, por exemplo, possuem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Ora, se a Alemanha serve de exemplo, porque aqueles dois não? No raciocínio do colunista, não há interesse em culpar e responsabilizar o adolescente porque "não está inserido na idade ápice da criminalidade". Ou seja, se deduz que, por ser menor, o indivíduo tem uma espécie de salvo-conduto para a prática do crime. Seguindo esta linha de pensamento, seria como se nós deixássemos de punir pessoas que incidem no latrocínio pois "o ápice das estatísticas de assalto ocorre sem a morte do assaltado, bem como os homicídios por motivo de assaltos não estão no ápice da curva". 
Dizer que, por não estarem inseridos no ápice da curva de crimes violentos, os adolescentes não devem ser punidos com o mesmo rigor dos maiores de 18 anos chega a ser uma afronta à inteligência. Se o Estado falha na apuração de responsabilidades e aplicabilidade das leis, em todos os casos, é outra história... Votar nos representantes do país o menor, aos 16 anos pode. Matar, estuprar e assaltar também. E com direito à limpeza automática da ficha...

terça-feira, 23 de abril de 2013

Surpresas Que Vêm da França

A França pode ser tudo, menos monótona. Muitos amigos próximos não gostam dos franceses. São fracos, dizem. Afinal, desde o fim do período napoleônico, o país abandonou o papel de gigante europeu, bastão que passou à Inglaterra e à Alemanha. Dizem, ainda, que desde o império romano, os herdeiros dos gauleses vivem sendo conquistados e derrotados. Humildemente discordo. A França foi a grande protagonista da Idade Média. Evitou a islamização da Europa ao derrotar o inimigo mouro em Poitiers, em 732. Com Carlos Magno, formou um império que possibilitou o ressurgimento da cultura, da arte e da economia. A própria formação dos Estados germânicos derivou-se do Império de Carlos Magno. Foi da França, precisamente do reino vassalo da Normandia, que a Inglaterra deve a consolidação de sua formação.
Antes da Revolução Francesa, o país era a maior potência econômica européia, centro de referência do mundo. E é aí que começam as singularidades da França. Ao exterminar a nobreza, os revolucionários desencadeariam, a longo prazo, a queda da hegemonia dos franceses, que perderia lideranças em todos os setores da sociedade. Com Napoleão, os franceses conquistariam virtualmente toda a Europa continental; mas como bem observa o historiador Paul Johnson, a nomeação de franceses para governar os Estados germânicos seriam determinantes para a união nacional alemã que, embora sendo a liderança cultural, não tinha, àquela época, a noção de Estado Unificado. Assim, os dois fatos históricos mais ovacionados pelos franceses (a Revolução Francesa e Napoleão) foram, ironicamente, decisivos para que a França deixasse de ser uma potência dominante para ser apenas coadjuvante.
Os filósofos franceses trouxeram o pensamento revolucionário com Rousseau e o pensamento liberal com o laissez faire, laissez passer. Como heroína, possui a Santa Católica Joana D'arc como símbolo máximo da luta contra a invasão inglesa na guerra dos cem anos, ao mesmo tempo que possui um número considerável de pessoas que se declaram ateus, bem como uma crescente tolerância para com os muçulmanos, os mesmos que foram expulsos em Poitiers. O país é um dos lugares onde mais se come gordura, e onde mais se vive.
Tanta variedade tornam difícil prevermos o que esperar da França. E l'Hexagone, parece não se importar em nos surpreender. Pois dentre tantos países com fama de conservadores, de oposição organizada, de culto aos valores judaico-cristãos, foi justamente lá que surgiu uma manifestação digna da grandiosa e fascinante história francesa: os protestos contra a aprovação da lei que legaliza o casamento e a adoção pelos homossexuais. Justamente de um país tão progressista e na "vanguarda" que os defensores da família tradicional resolvem fazer uma oposição à imposição homossexual que impera no ocidente. Isso sim é prova de que existem pessoas que não se calam diante da ditadura do arco-íris (aliás, até o belo arc en ciel eles monopolizaram). 
O protesto dos franceses não é efetivamente contra os homossexuais, mas sim à equiparação com os heterossexuais. Ora, o casamento, na essência, presume o compromisso de um casal heterossexual em formar uma família e garantir a perpetuação da espécie. Ao equipararmos héteros com homos estamos dizendo que ambos podem gerar descendência, o que é mentira. E, por fim, gays são diferentes, tanto que usam este argumento para tentar arrancar dos legisladores, direitos especiais que os tornam superiores a qualquer outra classe de indivíduo.
Muito mais que uma oposição à união matrimonial homossexual, os protestos na França nos mostram cabalmente aquilo que nossa mídia, imprensa, e meio cultural insistem em esconder e mascarar: nem todos (diria que a maioria) não está disposta a transformar o homossexualismo em algo plenamente natural e mesmo desejável. Não se prega a violência contra os homossexuais, apenas que sejam mantidas as diferenciações óbvias que advém de uma orientação que foge da normalidade esperada. Queiram ou não queiram, aceitem ou não aceitem, gostem ou não gostem, uma verdade precisa ser dita: homossexuais não são iguais a heterossexuais. Se fossem, seriam héteros. 
Parece que os franceses acordaram... Justamente os franceses.




sábado, 20 de abril de 2013

Situação Extrema, Solução Extrema.

O julgamento dos policiais que atuaram no "massacre do Carandiru" tornou-se assunto recorrente no noticiário nos últimos dias. Na ação, cento e onze presos foram mortos, ou melhor, massacrados como a imprensa e os velhos conhecidos "cientistas sociais" das mais variadas especialidades preferem. De acordo com esses "especialistas", a ação policial foi injustificada, pois usou o excessivo e repressor poder do Estado contra indefesos detentos. Afinal, como todos sabem, só existem inocentes nas cadeia. O esteriótipo do bom presidiário foi ainda mais difundido com o filme "Carandiru", baseada na obra literária do médico vermelho Drauzio Varella.
Passados vinte anos, revolvem-se os escombros da tragédia e, como de praxe na historiografia tupiniquim, o fato é sacado de seu contexto para ser interpretado e julgado à revelia das circunstâncias nas quais ocorreu. Pouco importa se a ação policial extrema foi motivada por situação ainda mais extrema: uma rebelião generalizada dentro da penitenciária que colocava em risco a vida de todos os integrantes do complexo prisional, ou ainda, da própria segurança pública caso se configurasse uma fuga generalizada. Não basta: os "bad guys são os PMs! (é no que querem que acreditamos)
Naquele momento, o Governo do Estado de São Paulo e suas forças policiais viram-se diante de uma situação muito delicada, perigosa e extrema. Uma rebelião violenta e generalizada. Haviam duas opções possíveis: ignorar e deixar que a carnificina prosseguisse (assumindo o risco da perda total do controle da população do presídio), ou debelar a crise mediante uma ação enérgica, rápida e violenta. Sim, violenta, e por mais difícil que seja para alguns aceitar, a ação foi necessária e foi eficiente, pois pôs fim à crise (que nunca é demais relembrar, era extrema). Ou alguém entraria numa prisão em caos, com presos sendo mortos por outros detentos, com bandeiras brancas, rosas e uma canção do John Lennon? 
Trágico, também, é que daquele triste acontecimento para cá pouco (ou quase nada) foi feito para evitar este tipo de situação se repita. Afinal, ninguém gostaria que tal ação fosse necessária. Nunca. Entretanto, as prisões continuam lotadas e permeáveis a celulares, advogados inescrupulosos, armas e drogas que fornecem um constante combustível para que rebeliões prisionais continuem sendo uma ameaça. A diferença nos dias de hoje é que, dos estabelecimentos prisionais, o terror pode ser planejado, e desencadeado para além dos seus muros, atingindo pessoas que estão a centenas de quilômetros dali. 
Jogar o peso da incompetência de toda a estrutura estatal, dos teóricos da segurança, da frouxidão da legislação penal brasileira e do (já naquela época) falido e promíscuo sistema prisional brasileiro nas costas daqueles que tiveram que resolver um problema que lhes foi imposto é um ato de covardia, injustiça e ingratidão. Tivesse a polícia fechado o local e deixado que os presos "resolvessem a crise entre si" teríamos hoje o julgamento devido à omissão do Estado... E o número de mortos seria bem maior. Afinal, diferente  do que diz o filme, "gente boa" e ingênuos são apenas traços estatísticos no universo da população de uma penitenciária.

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Surpresas Inexplicáveis

No editorial de terça-feira, Zero Hora mostrou-se ao mesmo tempo indignada e surpresa com a atitude do governador Tarso Genro de ter comparecido ao Fórum da Igualdade em detrimento do Fórum da Liberdade. O texto alude que aquele que está na condição de governante, não deve priorizar este ou aquele evento, devendo prestigiar a ambos. Assim, a editoria do jornal escancara a sua total incompetência (ou conivência) em fazer uma análise da atitude de Tarso. Ora, o homem é do PT. Portanto, basta uma olhadinha no estatuto daquele partido e de suas diversas convenções para que seja provado que a preferência do governador pelo Fórum da Igualdade não só é prevista como normal. Afinal, é com este último que Tarso está ideologicamente alinhado.
O erro de ZH reside na tendência esquizofrênica de todo jornalismo nacional, qual seja, a de acreditar cegamente que, uma vez assumindo o poder, o novo mandatário irá despir-se de todas as suas crenças para satisfazer a todos. O que ocorre é justamente o contrário. Ao assumir um governo, seja em qual esfera for, o candidato passará a colocar em prática a agenda de seu partido. Foi para isso que ele se candidatou. Foi para isso que ele foi eleito. Bastava apenas que o aludido jornal verificasse o viés ideológico e as próprias declarações de Tarso, bem como a de seu partido para saber que a atitude tomada pelo governador era não menos que óbvia.
Outra surpresa inexplicável é a insistência do governador gaúcho em regular a imprensa. Senhores, este é outro "objetivo tarsiano" que não pode ser recebido com espanto ou surpresa. Como cria do Partido dos Trabalhadores, bebeu da fonte totalitária que emana permanentemente da intelectualidade petista, onde o controle de todos os setores da vida privada, e aí inclui-se a imprensa, é condição si ne qua non para esse partido atingir seu objetivo principal: hegemonia. 
O mesmo aplica-se à incompreensível surpresa que os veículos de informação mostraram quando da declaração do P C do B, em seu site, onde mostra seu apoio ao ditador da Coréia do Norte. É lógico que isto iria acontecer. O P C do B, como diz seu nome, é um partido comunista. Logo... Pior ainda é a deputada Manuela D'ávila tentando explicar o inexplicável, no melhor estilo "veja bem, não foi bem assim..." como se ela mesma não fosse favorável ao regime de Kim Jong-un. Lembrem-se, meus caros, que mentira, esquiva e falsidade são artifícios amplamente utilizados pelos seguidores da foice e do martelo.
Surpreender-se com a atitude de Tarso Genro ou com as declarações do P C do B é aceitável em um indivíduo que ainda não completou o ensino básico. Agora, quando este tipo de "espanto" atinge doutos redatores e editores dos grandes jornais, só restam duas explicações: ignorância total de seus colaboradores ou conivência total destes que, para disfarçar, fingem surpresa em fatos que são plenamente previsíveis. Fico com a segunda opção.





quarta-feira, 3 de abril de 2013

A Mão Invisível do Estado

A aprovação de PEC que garante os direitos trabalhistas aos empregados domésticos tem gerado grande discussão. Os que se posicionam a favor de tal medida, argumentam que, finalmente, esta classe de trabalhadores terá "reconhecida o seu valor", ou que "o tempo da escravidão já passou". Aqueles que se contrapõem à nova lei argumentam que os encargos trabalhistas trarão ônus por demais pesados ao "patrão" que está sendo colocado em pé de igualdade com o empresário que só visa o lucro e que repassa os custos da folha salarial ao consumidor final.
Curioso notar que poucos, muito poucos, se atêm ao fato de que, novamente, é o Estado se metendo nas relações privadas. Com as mudanças promovidas pela nova lei, o principal beneficiado (ao contrário do que dizem) não é o empregado doméstico, mas o próprio Estado. Enganam-se aqueles que acham que as infindas benesses trabalhistas como FGTS ou INSS compulsório constituem-se direito legítimo dos trabalhadores. São, no final das contas, recursos que vão para os cofres do governo que os utilizam as mais diferentes maneiras. Afinal, com tanto companheiros incrustados na ridícula e pesada administração pública, alguém precisa pagar a conta. E são os trabalhadores e os empregadores que a pagam
A legislação trabalhista brasileira, talvez a mais cara do mundo, aparentemente garante uma infinidade de direitos. Porém, retira dos trabalhadores (de todos, não só dos domésticos) dois direitos fundamentais: o de cobrarem o que bem entenderam pelo seu trabalho e, o principal, de usar o dinheiro que recebem como melhor lhes convir.
Com as novas regras, um trabalhador que recebe R$ 1000,00 por mês, em um cálculo rápido, terá cerca de R$ 372,00 depositados por seu patrão a título de FGTS e INSS. Assim, por mês, o Estado decidiu que R$ 372,00 do salário do funcionário foi para um fundo de garantia e para uma contribuição previdenciária. Não existe sequer a opção de, ao invés de dar ao governo, o chefe possa entregar este valor a seu empregado. Da mesma forma, o trabalhador, beneficiário desses "direitos", não tem o direito de optar por receber este valor em mãos e fazer dele o que bem entender. O Estado "mete a mão" no dinheiro do trabalhador, disfarçando esta intervenção descabida com o nome de "conquista".
A mão invisível estatal permeia toda a atividade econômica, onerando o custo dos salários e, por consequência, o valor dos produtos e serviços oferecidos. No caso dos empregados domésticos, houve a ruptura de uma relação de relativa liberdade para algo controlado pelo Estado, que estende suas mãos para subtrair ainda mais riqueza de sua população a fim de financiar sua megaestrutura que existe prioritariamente como barganha política e para regular a intervenção feita na vida privada. O fato triste disso tudo é que a população brasileira simplesmente se tornou refém, não conseguindo dar qualquer passo que não esteja sob o olhar atento do ente estatal.
A PEC dos empregados domésticos inclui estes trabalhadores dentro da CLT, o que muita gente acha a melhor coisa do mundo. Entretanto, a CLT é o que torna o funcionário escravo de seu governo, que lhe retira todos os meses parcela considerável de seus rendimentos a título de uma contribuição previdenciária e de um fundo de garantia. Seria muito mais justo que o trabalhador decidisse se quer receber estes valores ou deixar para o Estado administrar. O problema é que a mão invisível do Estado é forte, sufocante e hipnótica, a ponto de conseguir convencer que o melhor administrador do dinheiro do indivíduo não é o próprio indivíduo, mas o governo.