quarta-feira, 3 de abril de 2013

A Mão Invisível do Estado

A aprovação de PEC que garante os direitos trabalhistas aos empregados domésticos tem gerado grande discussão. Os que se posicionam a favor de tal medida, argumentam que, finalmente, esta classe de trabalhadores terá "reconhecida o seu valor", ou que "o tempo da escravidão já passou". Aqueles que se contrapõem à nova lei argumentam que os encargos trabalhistas trarão ônus por demais pesados ao "patrão" que está sendo colocado em pé de igualdade com o empresário que só visa o lucro e que repassa os custos da folha salarial ao consumidor final.
Curioso notar que poucos, muito poucos, se atêm ao fato de que, novamente, é o Estado se metendo nas relações privadas. Com as mudanças promovidas pela nova lei, o principal beneficiado (ao contrário do que dizem) não é o empregado doméstico, mas o próprio Estado. Enganam-se aqueles que acham que as infindas benesses trabalhistas como FGTS ou INSS compulsório constituem-se direito legítimo dos trabalhadores. São, no final das contas, recursos que vão para os cofres do governo que os utilizam as mais diferentes maneiras. Afinal, com tanto companheiros incrustados na ridícula e pesada administração pública, alguém precisa pagar a conta. E são os trabalhadores e os empregadores que a pagam
A legislação trabalhista brasileira, talvez a mais cara do mundo, aparentemente garante uma infinidade de direitos. Porém, retira dos trabalhadores (de todos, não só dos domésticos) dois direitos fundamentais: o de cobrarem o que bem entenderam pelo seu trabalho e, o principal, de usar o dinheiro que recebem como melhor lhes convir.
Com as novas regras, um trabalhador que recebe R$ 1000,00 por mês, em um cálculo rápido, terá cerca de R$ 372,00 depositados por seu patrão a título de FGTS e INSS. Assim, por mês, o Estado decidiu que R$ 372,00 do salário do funcionário foi para um fundo de garantia e para uma contribuição previdenciária. Não existe sequer a opção de, ao invés de dar ao governo, o chefe possa entregar este valor a seu empregado. Da mesma forma, o trabalhador, beneficiário desses "direitos", não tem o direito de optar por receber este valor em mãos e fazer dele o que bem entender. O Estado "mete a mão" no dinheiro do trabalhador, disfarçando esta intervenção descabida com o nome de "conquista".
A mão invisível estatal permeia toda a atividade econômica, onerando o custo dos salários e, por consequência, o valor dos produtos e serviços oferecidos. No caso dos empregados domésticos, houve a ruptura de uma relação de relativa liberdade para algo controlado pelo Estado, que estende suas mãos para subtrair ainda mais riqueza de sua população a fim de financiar sua megaestrutura que existe prioritariamente como barganha política e para regular a intervenção feita na vida privada. O fato triste disso tudo é que a população brasileira simplesmente se tornou refém, não conseguindo dar qualquer passo que não esteja sob o olhar atento do ente estatal.
A PEC dos empregados domésticos inclui estes trabalhadores dentro da CLT, o que muita gente acha a melhor coisa do mundo. Entretanto, a CLT é o que torna o funcionário escravo de seu governo, que lhe retira todos os meses parcela considerável de seus rendimentos a título de uma contribuição previdenciária e de um fundo de garantia. Seria muito mais justo que o trabalhador decidisse se quer receber estes valores ou deixar para o Estado administrar. O problema é que a mão invisível do Estado é forte, sufocante e hipnótica, a ponto de conseguir convencer que o melhor administrador do dinheiro do indivíduo não é o próprio indivíduo, mas o governo.

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