quarta-feira, 24 de abril de 2013

Votar Pode, Matar... Também

Muito se tem falado acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Quando ligamos o noticiário ou folhamos as páginas dos jornais, fatalmente encontraremos algum caso de crime cometido por menores, desde os de menor gravidade até os mais pesados como assassinato, estupro ou latrocínio. O menor, ciente da proteção estatal que recebe, sabe que sairá ileso da situação, visto que nossa legislação não permite seu encarceramento prisional.
Em recente artigo publicado na edição de domingo passado do jornal Zero Hora, Marcos Rolim, em artigo intitulado Idade Penal e Pensamento Mágico sugere que não é a diminuição da idade penal que irá provocar a diminuição da criminalidade, mas sim a certeza da punição. Argumenta que a curva de crimes violentos alcança seu ápice entre os 21 e 24 anos em todos os países e que, portanto, a redução da maioridade penal em nada poderia contribuir para frear a crescente curva criminal tupiniquim. Ainda, deduz que, ao serem presos, os menores serão coaptados pelo crime organizado dentro das cadeias, fazendo com que se tornem bandidos realmente perigosos. Por fim, diz que em países como Alemanha, Espanha, Colômbia e Chile, o limite para a privação da liberdade juvenil situa-se entre 8 e 10 anos.
Vejamos. Os que propõem a redução da maioridade penal não vislumbram reduzir os índices de criminalidade, mas a responsabilização de indivíduos que, se podem votar, podem muito bem assumir a responsabilidade de seus atos. Certeza da punibilidade, como disse o jornalista, deve começar cedo, sob pena de que tenhamos cada vez mais menores infratores que saem impune de seus delitos. Quanto à situação prisional brasileira, é de conhecimento geral que as cadeias são como que universidades do crime, onde muitas vezes o indivíduo sai mais bandido do que quando entrou. 
Porém, não há qualquer relação entre diminuir a idade penal com a situação dos estabelecimentos carcerários, ou a legislação penal brasileira que, não bastasse a frouxidão, não é seguida. Revista em advogados, fim das visitas íntimas e total separação por meios físicos entre visitante e presidiário seriam medidas que poderiam diminuir o número de armas, drogas e celulares que entram nas cadeias. Não obstante, utilizar a mão de obra dos detentos em projetos de construção além de manter a cabeça do elemento ocupada, contribui para os gastos que o Estado tem em manter um delinquente sob sua custódia. Questão de responsabilidade. Ao  se cometer um crime, assume-se a responsabilidade e a gravidade do ato, inclusive sabendo que sua família ficará desamparada (pensão para família de preso é o fim da picada!).
Convém lembrar que EUA e Inglaterra, por exemplo, possuem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Ora, se a Alemanha serve de exemplo, porque aqueles dois não? No raciocínio do colunista, não há interesse em culpar e responsabilizar o adolescente porque "não está inserido na idade ápice da criminalidade". Ou seja, se deduz que, por ser menor, o indivíduo tem uma espécie de salvo-conduto para a prática do crime. Seguindo esta linha de pensamento, seria como se nós deixássemos de punir pessoas que incidem no latrocínio pois "o ápice das estatísticas de assalto ocorre sem a morte do assaltado, bem como os homicídios por motivo de assaltos não estão no ápice da curva". 
Dizer que, por não estarem inseridos no ápice da curva de crimes violentos, os adolescentes não devem ser punidos com o mesmo rigor dos maiores de 18 anos chega a ser uma afronta à inteligência. Se o Estado falha na apuração de responsabilidades e aplicabilidade das leis, em todos os casos, é outra história... Votar nos representantes do país o menor, aos 16 anos pode. Matar, estuprar e assaltar também. E com direito à limpeza automática da ficha...

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